Termos de Uso

1. Identificação, aceite e documentos aplicáveis

Estes Termos regulam o uso do PhotoFlow, serviço digital de gestão para fotógrafos sob responsabilidade de Breno Lemos Rocha ("PhotoFlow"). Para usar uma conta, o usuário deve aceitar estes Termos e tomar ciência da Política de Privacidade. O cadastro por e-mail solicita aceite expresso; o acesso pelo Google também exige confirmação na primeira entrada.

A oferta apresentada na página de contratação, a Política de Privacidade e avisos específicos exibidos no produto integram esta relação. Em caso de conflito, prevalecem a legislação obrigatória e a condição mais específica informada antes da contratação.

2. Definições, elegibilidade e capacidade

"Usuário" ou "fotógrafo" é a pessoa física maior de 18 anos, profissional autônomo ou representante autorizado de empresa ou estúdio que mantém a conta. "Cliente final" é a pessoa cadastrada pelo fotógrafo ou que recebe um link de contrato ou galeria.

Ao contratar em nome de uma empresa, o usuário declara ter poderes para vinculá-la. O PhotoFlow não é destinado à contratação direta por menores. Clientes finais não criam conta nem contratam o PhotoFlow ao visualizar conteúdo enviado pelo fotógrafo.

3. Objeto, funcionalidades e limites do serviço

O PhotoFlow oferece ferramentas para organizar clientes, agenda, eventos, checklists, contratos, recebimentos do fotógrafo, modelos de comunicação e galerias de fotos. O serviço não substitui assessoria jurídica, contábil, fiscal, financeira ou profissional.

O controle financeiro registra informações inseridas pelo usuário e não movimenta valores entre o fotógrafo e seus clientes. O WhatsApp é aberto por link, sem envio automático. A confirmação de contrato é um registro de aceite eletrônico simples, com data e hora, e não uma assinatura digital qualificada ou certificada pela ICP-Brasil. Não há inteligência artificial, QR code ou disparos automáticos nesta versão.

4. Cadastro, credenciais e segurança da conta

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O acesso pode ocorrer por e-mail e senha ou por login Google, sujeito também às condições do respectivo provedor.

A conta é pessoal e intransferível. O usuário deve proteger credenciais e dispositivos, encerrar sessões em equipamentos compartilhados e avisar pelo canal de suporte ao suspeitar de acesso não autorizado. Atos realizados por meio da conta serão atribuídos ao titular até que o PhotoFlow seja comunicado e possa adotar medidas razoáveis, ressalvadas falhas comprovadamente imputáveis ao serviço.

5. Plano, teste gratuito, pagamento e reajuste

O PhotoFlow Pro custa R$97 por mês e oferece 7 dias de teste gratuito apenas na primeira assinatura elegível. Para iniciar o teste, o usuário informa uma forma de pagamento no checkout da Stripe. Ao final do período gratuito, a assinatura é convertida automaticamente em mensal e cobrada de forma recorrente, salvo cancelamento anterior.

A cobrança é em reais (BRL). A Stripe processa os dados de pagamento; o PhotoFlow não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança. O preço total, eventuais tributos e condições aplicáveis serão apresentados antes da confirmação da contratação. Tentativas recusadas, autenticações adicionais e prazos de estorno dependem também do emissor do cartão e do processador.

Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio mínimo de 30 dias. Se não concordar, o usuário poderá cancelar sem multa antes da próxima renovação. Promoções podem ter condições e duração próprias, informadas na oferta.

6. Arrependimento, reembolso e contestação

Quando caracterizada relação de consumo e contratação fora do estabelecimento comercial, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento em 7 dias corridos da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com restituição integral dos valores efetivamente pagos, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento. O pedido poderá ser feito pelo e-mail photoflow.suporte@gmail.com. O teste gratuito não reduz esse direito quando aplicável.

Após o prazo legal de arrependimento, o simples cancelamento evita renovações futuras, mas não gera reembolso proporcional do período mensal já iniciado, pois o acesso permanece disponível até seu término. Essa regra não afasta reembolso devido por cobrança indevida, duplicada, falha relevante comprovadamente atribuível ao PhotoFlow ou outra hipótese prevista em lei.

O usuário pode procurar o suporte para resolver cobranças, sem obrigação de fazê-lo antes de contestar junto ao emissor ou procurar órgãos de defesa do consumidor. Nada nesta cláusula limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

7. Cancelamento, inadimplência, suspensão e encerramento

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento no portal de pagamentos acessível pela página Minha conta, sem multa ou fidelidade. A cobrança recorrente cessa para ciclos futuros e, em regra, o acesso permanece até o fim do período já pago.

Falha ou atraso de pagamento pode resultar em novas tentativas de cobrança, limitação ou suspensão de recursos enquanto a pendência permanecer. O PhotoFlow poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, risco à segurança, ordem de autoridade ou violação destes Termos, sempre que possível com aviso e oportunidade razoável de correção.

O usuário pode excluir a conta nas opções avançadas. Após a confirmação final, a assinatura é cancelada e a exclusão dos dados vinculados é executada imediatamente, sem possibilidade de recuperação. Antes de excluir, o usuário deve exportar os registros na página Meus dados e baixar separadamente as fotos das galerias; a exportação não inclui os arquivos das fotos nem dados conservados por fornecedores externos. Registros mínimos poderão ser mantidos quando exigidos por lei ou necessários ao exercício regular de direitos.

8. Uso permitido e responsabilidades do fotógrafo

O fotógrafo é o único responsável pela relação comercial e profissional com seus clientes, inclusive orçamento, qualidade e entrega dos serviços, tributos, emissão de documentos, texto e validade de seus contratos, prazos, cobranças e atendimento ao consumidor.

Também é responsável por possuir base legal e autorizações para cadastrar pessoas, enviar comunicações, tratar dados e publicar ou entregar imagens, inclusive de crianças e adolescentes; informar os titulares; atender seus direitos; e observar direitos autorais, de imagem, privacidade e demais direitos de terceiros.

O modelo contratual e as mensagens sugeridas são pontos de partida editáveis e não constituem aconselhamento jurídico. O usuário deverá indenizar o PhotoFlow por prejuízos comprovados decorrentes de conteúdo ilícito, violação de direitos de terceiros ou descumprimento destas obrigações, assegurados contraditório, proporcionalidade e limites legais.

É proibido usar o serviço para fraude, conteúdo ilegal, violações de privacidade, spam ou exploração de menores; acessar dados de terceiros sem autorização; automatizar scraping, sobrecarregar servidores, contornar controles de segurança ou tentar engenharia reversa fora das hipóteses legalmente permitidas. O PhotoFlow poderá remover conteúdo manifestamente ilícito ou violador destes Termos e restringir acesso quando necessário, com justificativa e oportunidade de contestação sempre que possível.

9. Conteúdo do usuário e propriedade intelectual

O usuário e os respectivos titulares conservam todos os direitos sobre fotos, textos, marcas e dados enviados. Ao usar o serviço, o usuário concede ao PhotoFlow licença limitada, não exclusiva, gratuita e temporária para hospedar, copiar tecnicamente, processar, transmitir e exibir esse conteúdo somente para operar as funções solicitadas.

A licença termina com a exclusão do conteúdo ou da conta, ressalvadas cópias cuja conservação seja legalmente obrigatória. O PhotoFlow não usará fotos do usuário para treinar inteligência artificial, publicidade ou portfólio sem autorização específica.

A marca PhotoFlow, interface, identidade visual, textos institucionais, código e demais elementos próprios são protegidos por propriedade intelectual. A assinatura concede apenas licença de uso limitada, não transferível e não exclusiva; são vedadas cópia, revenda, exploração não autorizada e remoção de avisos de titularidade, respeitadas as exceções previstas em lei.

10. Links públicos, contratos, galerias e WhatsApp

Links de contrato e galeria usam tokens aleatórios e dispensam senha. Qualquer pessoa com o endereço válido poderá acessar nome, informações do evento, texto do contrato ou fotos correspondentes. O fotógrafo deve enviar cada link apenas ao destinatário correto e remover o conteúdo se houver compartilhamento indevido; a troca autônoma de links ainda não está disponível.

O PhotoFlow aplica limitação de tentativas e usa endereços temporários para arquivos, mas não controla cópias, capturas, downloads ou reencaminhamentos feitos por quem recebeu acesso legítimo. O fotógrafo assume os riscos decorrentes de destinatário incorreto ou divulgação feita por ele ou por seu cliente, salvo falha comprovada do PhotoFlow.

Mensagens para WhatsApp são preparadas no navegador e somente enviadas após ação do usuário no serviço da Meta. O fotógrafo é responsável pelo conteúdo, destinatário, consentimentos e respeito às regras contra spam e marketing abusivo.

11. Disponibilidade, manutenção, backup e força maior

O PhotoFlow emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante operação contínua, livre de erros ou compatível com todo dispositivo. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, limitações temporárias e indisponibilidades de fornecedores, internet ou serviços de terceiros.

O PhotoFlow é uma ferramenta de organização e entrega, não um arquivo definitivo. O usuário deve manter cópias próprias dos arquivos originais, contratos e informações essenciais. Mudanças que reduzam significativamente funções essenciais de assinantes serão comunicadas com antecedência razoável quando previsíveis, para que possam cancelar sem multa e exercer direitos legais.

Nenhuma parte responderá por atraso ou falha decorrente de caso fortuito, força maior, atos de autoridades, desastres, conflitos, falhas generalizadas de telecomunicações ou eventos fora de seu controle razoável, durante o período de impedimento e na extensão permitida por lei.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o PhotoFlow não responde por decisões comerciais do fotógrafo; atos de clientes finais; perda causada por credenciais ou links compartilhados pelo usuário; conteúdo inserido por terceiros; falhas do dispositivo ou conexão do usuário; nem por serviços independentes de Google, Stripe, WhatsApp/Meta ou outros fornecedores.

Quando permitido por lei e desde que não resulte de falha imputável ao PhotoFlow, ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade e perda de arquivos de que o usuário não manteve cópia própria. Esta previsão não elimina a responsabilidade legal por defeitos do serviço ou violação de direitos dos titulares.

Quando for juridicamente permitido limitar valores, a responsabilidade total do PhotoFlow por danos diretos relacionados ao serviço ficará limitada ao total efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não se aplica a dolo, culpa grave, violação imputável de proteção de dados, danos pessoais, nem restringe garantias e direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.

13. Privacidade, comunicações, alterações e foro

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Avisos operacionais, de segurança, cobrança ou mudanças contratuais poderão ser enviados pelo aplicativo ou pelos contatos da conta e não são comunicações publicitárias opcionais.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, de segurança ou do serviço. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; se discordar, o usuário poderá cancelar antes de sua entrada em vigor. A eventual nulidade de uma disposição não prejudica as demais, e a tolerância não implica renúncia de direito.

Para dúvidas, reclamações, pedidos de reembolso ou exercício de direitos, entre em contato pelo e-mail photoflow.suporte@gmail.com. Não há telefone nem endereço de contato público confirmado nesta versão.

O usuário pode procurar o Procon, a plataforma Consumidor.gov.br quando disponível e outros órgãos competentes, sem exigir tentativa prévia de solução administrativa. Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive LGPD, Marco Civil da Internet e CDC. Nas relações de consumo, fica preservado por padrão o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101 do CDC; nas demais, o foro de Salvador, Bahia, ressalvadas competências legais obrigatórias.

14. Armazenamento

Cada conta inclui 100 GB de armazenamento para arquivos de galerias. Ao atingir o limite, novos envios ficam bloqueados até que espaço seja liberado ou ampliado com o suporte; fotos e links já existentes continuam disponíveis.